Termos e Condições de Uso

Associação Educacional de Ciências da Saúde (AECISA), CNPJ nº 05.834.842/0001-62, mantenedora da Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS). Site fozinovacao.org.br, versão 1.0, em vigor a partir de 16 de outubro de 2026.

1. Identificação

1.1. O site fozinovacao.org.br (“Site”) é mantido pela Associação Educacional de Ciências da Saúde (AECISA), associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.834.842/0001-62, com sede na Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 4861, Imbiribeira, Recife/PE, CEP 51150-000, mantenedora da Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS), por meio da FOZ Centro de Inovação em Saúde e Educação (“FOZ”), sua unidade interna sem personalidade jurídica própria.

1.2. Nestes Termos, “FOZ” ou “nós” significa a AECISA atuando por meio da FOZ, e “Usuário” ou “você” significa qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site.

2. Aceite e capacidade

2.1. Ao acessar ou utilizar o Site, você declara ter lido e aceitado estes Termos e o Aviso de Privacidade e de Cookies. Se não concordar, não utilize o Site nem os seus formulários.

2.2. Os serviços e programas oferecidos pelo Site destinam-se a pessoas com 18 anos ou mais ou a pessoas jurídicas regularmente representadas. Menores de 18 anos só podem participar de atividades com autorização do responsável legal.

2.3. Quem utiliza o Site em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para isso.

3. Objeto e natureza do Site

3.1. O Site apresenta a FOZ e seus programas, publica editais, resultados e documentos institucionais e disponibiliza formulários para contato, listas de interesse, inscrições, comunicação de invenção, cadastro de mentores e avaliadores, solicitações de empresas e relatos ao canal de integridade.

3.2. O conteúdo do Site tem caráter informativo. Ele não constitui oferta vinculante, proposta comercial ou promessa de admissão em programas, salvo quando expressamente indicado em edital ou instrumento próprio.

4. Prevalência dos documentos oficiais e publicações

4.1. As regras de cada programa, seleção ou serviço são as previstas no respectivo edital, regulamento, termo de adesão ou contrato. Em caso de divergência entre o conteúdo do Site e esses documentos, prevalecem os documentos oficiais.

4.2. Prazos, resultados, retificações e respostas a esclarecimentos de editais são publicados na página “Publicações do edital”. Cabe ao candidato acompanhar essas publicações. Salvo disposição em contrário no edital, os horários seguem o horário oficial de Brasília.

4.3. Se uma indisponibilidade do Site causada pela FOZ impedir o cumprimento de prazo de edital, a FOZ avaliará o caso e publicará as providências cabíveis, preservada a igualdade entre os candidatos. A FOZ não responde por falhas de conexão, equipamento ou programas do Usuário.

5. Formulários e serviços de terceiros

5.1. Alguns formulários e serviços do Site funcionam em plataformas de terceiros, como Google Forms e Google Maps. O uso dessas plataformas está sujeito também aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.

5.2. O envio de um formulário confirma apenas o recebimento das informações. Ele não gera, por si só, inscrição válida, contratação, reserva ou qualquer obrigação da FOZ, que dependem do cumprimento das condições de cada edital ou instrumento e, quando for o caso, de confirmação expressa.

6. Obrigações do Usuário

6.1. Ao utilizar o Site, o Usuário se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por sua veracidade;

• enviar dados pessoais de terceiros somente quando tiver base legal para isso e quando os titulares tiverem sido informados, se cabível;

• não enviar dados de pacientes, prontuários ou outros dados de saúde pelos formulários;

• não enviar segredos industriais ou detalhes técnicos de invenções não protegidas, observado o item 8;

• respeitar direitos de propriedade intelectual, imagem e privacidade de terceiros.

6.2. É vedado ao Usuário:

• utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou ofensivos;

• enviar vírus, códigos maliciosos, spam ou conteúdos que possam prejudicar o Site ou outros usuários;

• tentar acessar áreas restritas, contornar medidas de segurança ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita;

• coletar dados do Site de forma automatizada e em volume que prejudique o seu funcionamento ou viole direitos de terceiros;

• falsear identidade, vínculo institucional ou representação de pessoa jurídica;

• usar nomes, marcas ou selos da FOZ, da AECISA, da FPS, do IMIP ou de parceiros em desacordo com o item 10.

7. Conteúdo enviado pelo Usuário

7.1. O Usuário é o único responsável pelas informações, documentos e arquivos que enviar pelo Site.

7.2. Ao enviar materiais como pitch decks, vídeos e descrições de projetos, o Usuário autoriza a FOZ a utilizá-los na medida necessária para a finalidade do envio, como a avaliação em edital, sem transferência de titularidade. A divulgação institucional de nome, marca ou descrição não confidencial dependerá do que estiver previsto no edital ou de autorização específica.

7.3. A FOZ pode recusar, remover ou bloquear conteúdos que violem estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Comunicação de invenção e informações confidenciais

8.1. O formulário de comunicação de invenção serve para informar a FOZ sobre uma criação e agendar uma reunião de avaliação. Ele não substitui o depósito de pedido de patente ou de outro registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e não garante proteção.

8.2. A divulgação de uma invenção antes do depósito pode comprometer a proteção. No Brasil, a Lei nº 9.279/1996 admite, em certas condições, o período de graça de 12 meses (art. 12), mas outros países podem não admitir. Por isso, o Usuário não deve descrever no formulário detalhes técnicos que precisem permanecer em sigilo.

8.3. As informações recebidas pelo formulário são tratadas como confidenciais e acessadas apenas por quem precisa delas para a avaliação. O envio não implica cessão de direitos. A titularidade das criações é definida pela Política de Inovação e de Propriedade Intelectual da AECISA e pelos instrumentos aplicáveis.

9. Canal de integridade

9.1. O canal de integridade recebe relatos de assédio, discriminação, conflito de interesses, fraude e outras condutas que violem as regras da FOZ. O relato pode ser feito com ou sem identificação.

9.2. A FOZ trata os relatos com confidencialidade e não admite retaliação contra quem relatar de boa-fé. Relatos sabidamente falsos podem gerar responsabilização do autor, nos termos da lei.

9.3. O canal não substitui os canais oficiais de denúncia a autoridades públicas, que o Usuário pode acionar a qualquer tempo.

10. Propriedade intelectual e marcas

10.1. Os textos, imagens, vídeos, layout, documentos e demais conteúdos do Site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pertencem à AECISA ou a terceiros que autorizaram o seu uso.

10.2. O nome “FOZ”, sua marca, seus selos e demais sinais distintivos pertencem à AECISA e são protegidos pela Lei nº 9.279/1996. As marcas da FPS, do IMIP e de outros parceiros pertencem aos seus titulares.

10.3. É permitido ler, compartilhar o link e citar o conteúdo do Site, com indicação da fonte. Editais e documentos institucionais podem ser reproduzidos integralmente, sem alterações e com indicação da fonte.

10.4. Qualquer outro uso de conteúdos, marcas ou selos, inclusive por startups apoiadas ou graduadas e por parceiros, segue as Orientações de Uso da Marca FOZ e depende de autorização prévia e por escrito. É vedado sugerir endosso, aprovação, certificação ou validação clínica da FOZ, da AECISA, da FPS, do IMIP ou de outro parceiro.

11. Ausência de endosso e de aconselhamento

11.1. A menção a startups, empresas, parceiros, produtos ou soluções no Site não significa recomendação, aprovação, certificação ou garantia de resultados pela FOZ, pela AECISA, pela FPS ou pelo IMIP. Resultados de validações são os descritos nos respectivos relatórios técnicos.

11.2. O conteúdo do Site não constitui aconselhamento jurídico, médico, regulatório, financeiro ou de investimento.

12. Links para sites de terceiros

12.1. O Site pode conter links para sites e serviços de terceiros. A FOZ não controla esses ambientes e não responde por seu conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade.

13. Disponibilidade, segurança e alterações do Site

13.1. A FOZ busca manter o Site disponível, seguro e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O Site pode ficar indisponível por manutenção, falhas técnicas ou causas externas.

13.2. A FOZ pode alterar, suspender ou encerrar páginas e funcionalidades, observado o item 4.3 quanto a prazos de editais.

13.3. Vulnerabilidades de segurança identificadas no Site podem ser comunicadas de forma responsável para renata.oliveira@foz.fps.edu.br.

14. Acessibilidade

14.1. A FOZ busca seguir as boas práticas de acessibilidade digital, em atenção ao art. 63 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Barreiras de acesso encontradas no Site podem ser comunicadas para renata.oliveira@foz.fps.edu.br, e a FOZ oferecerá meio alternativo de acesso ao conteúdo enquanto a correção não for feita.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Nos limites permitidos pela lei, a FOZ não responde por danos decorrentes de:

• uso do Site em desacordo com estes Termos;

• informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas por Usuários;

• conteúdos, serviços ou falhas de plataformas e sites de terceiros;

• falhas de conexão, equipamentos ou programas do Usuário;

• eventos de caso fortuito ou força maior.

15.2. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos garantidos ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável, nem a responsabilidade da FOZ por atos praticados com dolo ou culpa grave.

16. Medidas em caso de descumprimento

16.1. Em caso de violação destes Termos, a FOZ poderá, conforme a gravidade, remover conteúdos, bloquear envios, recusar inscrições ou cadastros e comunicar as autoridades competentes, sem prejuízo das penalidades previstas em editais, regulamentos e contratos.

17. Privacidade e proteção de dados

17.1. O tratamento de dados pessoais no Site segue o Aviso de Privacidade e de Cookies do Site da FOZ, que integra estes Termos.

18. Comunicações

18.1. As comunicações da FOZ com o Usuário serão feitas pelo e-mail informado nos formulários ou por publicação no Site, conforme o caso. Cabe ao Usuário manter seus dados de contato atualizados e verificar sua caixa de mensagens, inclusive a de spam.

19. Alterações destes Termos

19.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente fica publicada no Site, com a data de início de vigência. O uso do Site após a alteração implica concordância com a nova versão. Alterações não afetam inscrições e processos em andamento, que seguem as regras do respectivo edital.

20. Disposições gerais

20.1. A tolerância da FOZ quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação.

20.2. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam válidas.

20.3. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa, que prevalece sobre eventuais traduções.

21. Lei aplicável e foro

21.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

21.2. Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE para dirimir questões relacionadas a estes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.

Versão	Data	Alteração
1.0	16 de outubro de 2026	Primeira versão

Recife, 16 de outubro de 2026.